Termos e condições gerais

ARTIGO 1. | DEFINIÇÕES
Nestes termos e condições gerais, os seguintes termos, sempre indicados com maiúscula, são utilizados
com o seguinte significado.
1. JouwTech: o utilizador destes termos e condições gerais, estabelecido em Donk 5, 2991LE em
Barendrecht, registado na Câmara de Comércio sob o número de KvK 42025642.
2. Contraparte: qualquer pessoa singular ou coletiva com quem a JouwTech tenha celebrado ou pretenda celebrar um Contrato.
3. Consumidor: uma Contraparte, pessoa singular, que não atue no exercício de uma profissão ou empresa.
4. Partes: a JouwTech e a Contraparte em conjunto.
5. Contrato: qualquer contrato celebrado diretamente entre as Partes através da Loja Online, no âmbito
do qual a JouwTech se comprometeu perante a Contraparte a fornecer Produtos.
6. Produtos: os bens a fornecer pela JouwTech à Contraparte no âmbito do Contrato,
incluindo mercadorias devolvidas misturadas numa ou várias paletes.
7. Loja Online: www.jouwtech.nl.
8. Por escrito: comunicação em suporte físico, comunicação por e-mail ou qualquer outra forma de comunicação que, tendo em conta o estado da técnica e os conceitos vigentes na sociedade, possa ser equiparada a esta.

ARTIGO 2. | DISPOSIÇÕES GERAIS
1. Estes termos e condições gerais aplicam-se a todas as ofertas da JouwTech na Loja Online e a todos os Contratos celebrados.
2. Quaisquer termos e condições gerais da Contraparte, seja qual for a designação atribuída, não se aplicam ao Contrato.
3. Só é possível afastar-se do disposto nestes termos e condições gerais de forma expressa e por escrito. Se e na medida em que o disposto nestes termos e condições gerais divergir daquilo que as Partes acordaram expressamente e por escrito, prevalece aquilo que as Partes acordaram expressamente e por escrito.
4. A anulação ou nulidade de uma ou mais disposições destes termos e condições gerais ou do
Contrato como tal não afeta a validade das restantes disposições. Nesse caso, as Partes são obrigadas a consultar-se mutuamente a fim de estabelecer uma regulamentação substitutiva relativamente à disposição afetada. Nesse processo, o objetivo e o alcance da disposição original serão respeitados na medida do possível.

ARTIGO 3. | OFERTA E CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS
1. Todas as ofertas da JouwTech são sem compromisso. Imediatamente, ou o mais rapidamente possível após a colocação da encomenda pela Contraparte, a JouwTech pode ainda retirar a oferta, por exemplo, caso os Produtos deixem de estar disponíveis. Se, nesse caso, já tiver ocorrido pagamento por parte da Contraparte, a JouwTech procederá o mais rapidamente possível ao reembolso.

2. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, qualquer Contrato é celebrado no momento em que a oferta da JouwTech é aceite pela Contraparte e a Contraparte cumpriu todas as condições que
foram expressamente mencionadas na oferta. Em seguida, sem prejuízo do disposto no n.º 1, a encomenda será confirmada à Contraparte por e-mail.

ARTIGO 4. | ANULAÇÃO DO CONTRATO PELA CONTRAPARTE
1. Após a sua celebração, o Contrato só pode ser anulado pela Contraparte nas condições referidas no número seguinte.
2. Se a Contraparte anular o Contrato antes de os produtos terem sido enviados, a Contraparte deve pagar 27% do preço de compra total como custos de anulação. Uma anulação só é válida se for apresentada através do formulário na página de apoio ao cliente. Após a JouwTech ter enviado a encomenda, deixa de ser possível anular.

ARTIGO 5. | DIREITO DE RETRATAÇÃO PARA CONSUMIDORES
1. O Consumidor não pode rescindir total ou parcialmente o contrato, uma vez que a oferta da JouwTech consiste em mercadorias devolvidas e produtos não verificados destinados a fins comerciais, pelo que os clientes da JouwTech não estão abrangidos pelo direito de retratação dos Consumidores, não sendo, portanto, possível efetuar devoluções. Além disso, a oferta da JouwTech é considerada como produtos ‘Personalizados’, uma vez que cada Caixa ou Palete é diferente, também por este motivo não pode ser invocado o direito de retratação.

ARTIGO 6. | PRAZOS DE ENTREGA
1. Os Produtos são enviados no prazo máximo de 90 dias após a celebração do Contrato.
2. Todos os prazos de entrega são indicativos, não fatais, e podem, portanto, variar. O incumprimento da JouwTech só ocorre depois de a Contraparte ter notificado a JouwTech por escrito para cumprir, indicando nessa notificação um prazo razoável para o cumprimento, e a JouwTech continuar em incumprimento após o decurso desse último prazo.
3. Em caso de incumprimento da JouwTech conforme referido no número anterior, a Contraparte tem o direito de rescindir o Contrato, sem que a Contraparte possa reclamar uma indemnização por danos mais ampla do que a restituição ou o perdão do montante devido pela Contraparte à JouwTech nos termos do Contrato.

ARTIGO 7. | ENTREGA DE PRODUTOS
1. A entrega dos Produtos é efetuada através da sua expedição para o endereço de entrega indicado pela Contraparte. Se este for comunicado incorretamente, a responsabilidade é do cliente.
2. O risco de perda e dano dos Produtos transfere-se para a Contraparte no momento em que os Produtos são recebidos pela ou em nome da Contraparte.
3. Em caso de excedência do prazo de entrega acordado, a Contraparte, sem prejuízo do disposto sobre o incumprimento no artigo 6, nunca tem o direito de recusar a receção dos Produtos e/ou de pagar o montante devido por ela à JouwTech nos termos do Contrato.
4. Se os Produtos não puderem ser entregues devido a uma circunstância imputável à Contraparte, a JouwTech tem o direito de armazenar os produtos por conta e risco da Contraparte, sem prejuízo da obrigação da Contraparte de pagar o montante devido por ela à JouwTech nos termos do Contrato. Os custos associados à não receção pela Contraparte, conforme aqui referido, tais como custos de envio adicionais, ficam também a cargo da Contraparte. O disposto acima neste número não prejudica que o risco de perda e dano

Página 3 de 2 dos Produtos só se transfira para o Consumidor no momento em que os Produtos são recebidos pelo ou em nome do Consumidor.

ARTIGO 8. | VERIFICAÇÃO, RECLAMAÇÕES E DEFEITOS
1. No momento da entrega dos Produtos, a Contraparte deve verificar imediatamente se a natureza e a quantidade dos mesmos correspondem ao Contrato. Se, na opinião da Contraparte, a natureza e/ou a quantidade dos Produtos não corresponder(em) ao Contrato, a Contraparte deve comunicar tal facto sem demora por e-mail à JouwTech no prazo de 24 horas após a entrega.
2. As reclamações relativas a defeitos de um Produto que, no momento da entrega, não fossem razoavelmente visíveis ou de outra forma detetáveis, devem ser apresentadas à JouwTech por e-mail ([email protected]) no prazo de 24 horas após a deteção do defeito, ou, pelo menos, no prazo de um dia após a Contraparte ter podido razoavelmente ter conhecimento do defeito.
3. O disposto nos números anteriores não prejudica o prazo legal imperativo de dois meses para reclamações por parte de Consumidores, conforme previsto no artigo 7:23 do Código Civil.
4. Se a Contraparte não reclamar atempadamente, a JouwTech não fica sujeita a qualquer obrigação decorrente dessa reclamação da Contraparte.
5. Mesmo que a Contraparte reclame atempadamente, mantém-se a obrigação da Contraparte de efetuar o pagamento em tempo útil, exceto na medida em que a lei o proíba de forma imperativa em benefício do Consumidor.
6. O que é entregue diz respeito a uma ou várias paletes mistas não verificadas com mercadorias devolvidas, oferecidas pela JouwTech a preços muito baixos. A Contraparte aceita o risco de um ou vários bens que fazem parte da palete mista não terem a qualidade que a Contraparte poderia esperar de bens novos noutras circunstâncias. Por conseguinte, a JouwTech não presta qualquer garantia sobre os Produtos. A JouwTech não tem conhecimento nem é obrigada a ter conhecimento do conteúdo e do estado dos bens. A JouwTech não é responsável pelo conteúdo das paletes mistas nem por danos resultantes de defeitos dos bens. Além disso, a JouwTech também não garante um valor mínimo de retalho nem quantidades mínimas, não podendo garantir a ausência de defeitos dos bens, nem tão-pouco o conteúdo das paletes mistas. A Contraparte isenta a JouwTech de todas as suas reivindicações e das reivindicações de terceiros a este respeito.
7. O disposto no número anterior não prejudica os direitos e ações legais imperativos que o Consumidor possa fazer valer contra a JouwTech (conformidade).

ARTIGO 9. | FORÇA MAIOR
1. A JouwTech não é obrigada a cumprir qualquer obrigação decorrente do Contrato se e enquanto for impedida de o fazer por uma circunstância que não lhe possa ser imputada por lei, por um ato jurídico ou pelos conceitos vigentes na sociedade (força maior). Além do que a lei e a jurisprudência consideram como tal, entende-se por força maior, erros ou falhas de fornecedores da JouwTech, dificuldades de transporte, catástrofes, epidemias, pandemias, guerra e ameaça de guerra, interrupções, exclusões, motins, atos de vandalismo e greves.
2. Na medida em que a situação de força maior torne permanentemente impossível o cumprimento do Contrato, a JouwTech tem o direito de rescindir o Contrato com efeito imediato.
3. Se, no momento em que ocorre a situação de força maior, a JouwTech já tiver cumprido parcialmente as suas obrigações de entrega, ou só puder cumprir parcialmente as suas obrigações de entrega, tem o direito de faturar separadamente a parte já entregue, ou a parte ainda entregável, do Contrato, como se se tratasse de um Contrato independente.
4. Sem prejuízo da aplicação do número anterior, os danos resultantes de força maior nunca são elegíveis para indemnização.

ARTIGO 10. | PREÇOS, CUSTOS DE ENVIO E PAGAMENTOS
1. Antes de o Contrato ser celebrado com um Consumidor, é indicado o preço total, incluindo IVA e custos de envio. Nos restantes casos, os preços de venda indicados não incluem IVA, salvo indicação expressa em contrário, e os custos de envio efetivamente suportados pela JouwTech ficam adicionalmente a cargo da Contraparte. Para entregas fora dos Países Baixos, aplicam-se custos de envio mais elevados.
2. A JouwTech tem o direito de exigir o pagamento antecipado total ou parcial do preço e dos custos de envio acordados, entendendo-se que a JouwTech não obrigará um Consumidor a pagar antecipadamente mais de metade do preço de compra.
3. A JouwTech não é obrigada a executar o Contrato enquanto a Contraparte estiver em incumprimento no que respeita ao pagamento de qualquer obrigação de pagamento a seu cargo e já exigível perante a JouwTech.
4. Os pagamentos devem ser efetuados de acordo com a forma indicada pela JouwTech para o efeito, dentro do prazo por ela indicado ou no momento por ela indicado para o efeito. Em caso de transferência bancária, a

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JouwTech aplica um prazo de pagamento padrão de 14 dias após a data da fatura, podendo, no entanto, divergir desse prazo em casos individuais.
5. A JouwTech tem o direito de disponibilizar as faturas devidas à Contraparte exclusivamente por e-mail.
6. Se o pagamento atempado não for efetuado, a Contraparte entra em incumprimento por força da lei. A partir do dia em que este incumprimento ocorre, a Contraparte deve, sobre o montante em dívida, juros
(comerciais) legais em vigor.
7. Todos os custos razoáveis, tanto judiciais como extrajudiciais e de execução, incorridos para obter os montantes devidos pela Contraparte, ficam a cargo da Contraparte.

ARTIGO 11. | RESPONSABILIDADE
1. A Contraparte suporta os danos causados por inexatidões ou omissões nos dados fornecidos pela Contraparte, qualquer outro incumprimento das obrigações da Contraparte decorrentes da lei ou do Contrato, bem como qualquer outra circunstância que não possa ser imputada à JouwTech.
2. Além do disposto no artigo 8.6, a JouwTech não é, em caso algum, responsável por danos indiretos, incluindo perdas sofridas, lucros cessantes e danos resultantes de interrupção da atividade empresarial.
3. Se a JouwTech for responsável por qualquer dano, tem sempre o direito de reparar esse dano. A Contraparte deve dar à JouwTech a oportunidade de o fazer, sob pena de caducar qualquer responsabilidade da JouwTech a este respeito.
4. A responsabilidade da JouwTech é limitada, no máximo, ao valor faturado do Contrato, ou, pelo menos, à parte do Contrato a que se refere a responsabilidade da JouwTech.
5. No que respeita a uma compra por consumidor, as limitações previstas neste artigo não vão além do permitido nos termos do artigo 7:24, n.º 2, do Código Civil.

ARTIGO 12. | POLÍTICA GERAL DE RECLAMAÇÕES
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 8, as reclamações relativas à execução do Contrato devem ser apresentadas à JouwTech por e-mail ([email protected]) num prazo razoável após a Contraparte ter tomado conhecimento dos motivos que deram origem à reclamação.
2. As reclamações apresentadas à JouwTech são respondidas no prazo de catorze dias após a sua receção. Se uma reclamação exigir um tempo de processamento mais longo, será dada resposta dentro do prazo de catorze dias com uma confirmação de receção e uma indicação de quando a Contraparte pode esperar uma resposta mais detalhada.
3. Se uma reclamação de um Consumidor não puder ser resolvida em consulta mútua, o Consumidor pode submeter o litígio à comissão de litígios através da plataforma ODR (ec.europa.eu/consumers/odr/). A JouwTech não é obrigada a colaborar nesse processo.

ARTIGO 13. | RESERVA DE PROPRIEDADE
1. Todos os Produtos entregues permanecem propriedade da JouwTech até que a Contraparte tenha cumprido todas as suas obrigações de pagamento decorrentes do Contrato.
2. É proibido à Contraparte vender, penhorar ou onerar de qualquer outra forma os Produtos sujeitos à reserva de propriedade.
3. A Contraparte é obrigada a guardar os Produtos entregues sob reserva de propriedade com o devido cuidado e como propriedade reconhecível da JouwTech.
4. Se terceiros penhorarem os Produtos sujeitos à reserva de propriedade da JouwTech, ou pretenderem estabelecer ou fazer valer direitos sobre os mesmos, a Contraparte é obrigada a informar a JouwTech o mais rapidamente possível.
5. Em caso de violação do disposto neste artigo, o montante devido pela Contraparte à JouwTech torna-se imediatamente e integralmente exigível.
6. A Contraparte dá autorização incondicional à JouwTech, ou a terceiros designados pela JouwTech, para entrar em todos os locais onde se encontrem os Produtos sujeitos à reserva de propriedade. A Contraparte deve fornecer à JouwTech, mediante o primeiro pedido, todas as informações necessárias para que esta possa exercer os seus direitos de propriedade. Todos os custos razoáveis relacionados com o exercício dos direitos de propriedade da JouwTech ficam a cargo da Contraparte.
7. Se a Contraparte, após os Produtos lhe terem sido entregues pela JouwTech, tiver cumprido as suas obrigações, a reserva de propriedade relativa a esses Produtos renasce se a Contraparte não cumprir as suas obrigações decorrentes de um Contrato celebrado posteriormente.

ARTIGO 14. | DISPOSIÇÕES FINAIS
1. A JouwTech tem o direito de transferir os seus direitos e obrigações decorrentes do Contrato para um terceiro.
2. Os bens da JouwTech são vendidos com fins comerciais, pelo que os clientes deixam de estar abrangidos pelo Direito do Consumidor, sendo os clientes da JouwTech considerados clientes empresariais, ainda que não tenha sido fornecido qualquer nome ou dados de empresa.
3. A todo o Contrato e a todas as relações jurídicas dele decorrentes entre as Partes aplica-se exclusivamente
o direito neerlandês.
4. Antes de recorrer eventualmente ao tribunal, as Partes são obrigadas a envidar todos os esforços para resolver o litígio em consulta mútua.
5. Salvo na medida em que a lei o proíba de forma imperativa nas circunstâncias específicas do caso, será exclusivamente designado o tribunal competente na área de jurisdição do local de estabelecimento da JouwTech para conhecer de eventuais litígios judiciais entre as Partes.